Política de Reembolso e Cancelamento – Imobiliaria.cv
Última atualização: 13 de agosto de 2025

1. Objetivo da política

Esta página define as regras para pagamentos, reembolsos, cancelamentos e remoções de anúncios publicados no site Imobiliaria.cv. Ao efetuar qualquer pagamento na plataforma, você aceita automaticamente os termos descritos abaixo.

2. Condições de pagamento

1. Validação pré‑publicação – Todos os anúncios pagos devem ser validados (confirmação de pagamento e verificação de dados) antes de serem exibidos na lista de anúncios. A publicação só ocorre depois que o pagamento for confirmado e os dados forem considerados adequados para a plataforma.
2. Meios de pagamento – Aceitamos pagamento on‑line através dos métodos disponibilizados na página “Pricing”. Os pagamentos são efetuados em escudos cabo‑verdianos (CVE) ou euros, de acordo com a taxa de conversão apresentada no momento da compra.

3. Reembolsos

Nota: Qualquer solicitação de reembolso deve ser feita em até 30 dias após a data de pagamento. Pedidos fora deste prazo serão avaliados caso a caso, mas não há obrigação de devolução.

4. Responsabilidade do Utilizador sobre o Conteúdo

• O utilizador é o único responsável por todos os dados inseridos nas listagens (texto, fotos, preço, localização, descrição, contacto, etc.).
• O utilizador garante que as informações são verdadeiras, não violam direitos de terceiros e não infringem a legislação caboverdiana (por ex., direitos de propriedade intelectual, privacidade de terceiros).

Aviso legal: A Imobiliaria.cv não verifica a veracidade de cada anúncio antes da publicação, salvo quando detectado conteúdo proibido ou que viole nossos Termos de Uso.

5. Cancelamento de Anúncio e Remoção de Dados

1. Cancelamento de um anúncio – O utilizador pode remover o anúncio a qualquer momento através da sua conta.
2. Remoção total de dados – Se o utilizador solicitar a eliminação de toda a informação relativa a um anúncio (incluindo fotos, descrição e qualquer dado pessoal associado), a Imobiliaria.cv procederá à exclusão completa dos dados no prazo máximo de 15 dias úteis.
   • A solicitação deve ser feita por e‑mail para [email protected]e deve incluir:
     • Nome completo;
     • E‑mail associado à conta;
     • Identificação do anúncio (ID ou título);
     • Pedido explícito de remoção dos dados.
3. Referência à Política de Privacidade – O processo de remoção será executado de acordo com a nossa Política de Privacidade e Cookies (seção 8 – “Retenção de Dados”).

6. Direitos do Utilizador (relevantes ao reembolso e remoção)

• Acesso – Pode solicitar uma cópia dos dados que mantemos sobre si.
• Retificação – Corrigir informações incorretas nos anúncios ou nos registos de pagamento.
• Apagamento (“direito ao esquecimento”) – Pedir a eliminação completa de todos os seus dados, incluindo anúncios, conforme descrito no item 5.
• Oposição – Recusar o tratamento dos seus dados para fins de marketing (confirme via e‑mail).

Todas as solicitações são tratadas de acordo com a Lei n.º 15/2012 (Proteção de Dados Pessoais) e a legislação de comércio eletrónico (Lei n.º 6/2008).

7. Procedimento de Solicitação de Reembolso ou Remoção

1. Enviar e‑mail para [email protected]com:
   • Nome completo e número de utilizador (ou e‑mail associado);
   • Descrição do problema (ex.: falha técnica, pedido de reembolso, pedido de remoção de dados);
   • Documentos de apoio, se aplicável (comprovante de pagamento, screenshots de erro).
2. Confirmação de receção – Receberá um e‑mail de confirmação em até 24 h.
3. Análise e resposta – A equipa analisará o caso e responderá em até 15 dias úteis, indicando a decisão final.

8. Lei Aplicável e Foro

• Esta Política é regida pela legislação da República de Cabo Verde, em especial:
  • Lei n.º 6/2008 – Comércio Eletrónico;
  • Lei n.º 15/2012 – Proteção de Dados Pessoais;
  • Código Civil e Código Comercial.
• Qualquer controvérsia relacionada com pagamentos, reembolso ou remoção de dados será resolvida pelo tribunal da comarca de Mindelo, Ilha de São Vicente, de forma exclusiva.

9. Alterações a esta política

Qualquer atualização será publicada nesta página, com a data de revisão indicada no início do documento. Recomendamos que os utilizadores consultem periodicamente esta página para se manterem informados.

Contactos

• E‑mail: [email protected]

Se precisar de esclarecimentos adicionais ou quiser iniciar um pedido de reembolso ou remoção de dados, basta enviar um e‑mail para [email protected]. A sua satisfação e a proteção dos seus dados são prioridades para a Imobiliaria.cv.