Termos e Condições de Uso – Imobiliaria.cv
Data de vigência: 13 de agosto de 2025
1. Definições
- Imobiliaria.cv – O sítio web www.imobiliaria.cv, operado por Imobiliaria.cv, L., com sede em Mindelo, São Vicente, Cabo Verde.
- Utilizador – Pessoa natural ou jurídica que acede, navega ou utiliza qualquer funcionalidade do site.
- Listagem – Anúncio de imóvel (venda, arrendamento, férias, etc.) publicado no site.
- Conta de Utilizador – Registo individual criado pelo Utilizador para publicar listagens.
- Taxas – Valores cobrados pelas publicações adicionais, conforme a Tabela de Preços disponível em “Pricing”.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma Conta ou ao usar o site, o Utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade (link separado). Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.
3. Serviços Prestados
- Publicação gratuita: Cada Utilizador pode publicar, sem custo, uma única Listagem.
- Listagens pagas: Publicações adicionais estão sujeitas a pagamento conforme a tabela de preços. O pagamento é feito on‑line, via os métodos disponibilizados no site.
- Diretório de agentes: O site inclui um diretório de agentes imobiliários independentes; a presença no diretório não implica qualquer forma de aval ou responsabilidade por parte da Imobiliaria.cv.
4. Elegibilidade
O Utilizador declara ser maior de 18 anos ou ter autorização dos responsáveis legais para usar o serviço. Empresas e profissionais do setor imobiliário podem usar a plataforma, desde que estejam devidamente registados e cumpram a legislação cabo‑verdiana aplicável.
5. Responsabilidades do Utilizador
a) Conteúdo das Listagens – O Utilizador garante que todas as informações (descrição, fotos, preços, localização etc.) são verdadeiras, precisas e não violam direitos de terceiros.
b) Propriedade intelectual – O Utilizador detém os direitos sobre o material que publica ou tem autorização expressa para usá‑lo. Não pode incluir conteúdo protegido por copyright sem consentimento.
c) Uso adequado – É proibido:
- Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito;
- Utilizar o site para fins de fraude, spam ou atividade criminal;
- Violar normas de proteção de dados pessoais.
6. Pagamentos e Reembolsos
- Os pagamentos são efetuados em escudos cabo‑verdianos (CVE) ou euro, mediante conversão indicada no momento da compra.
- As taxas são não reembolsáveis, salvo se houver falha técnica comprovada da Imobiliaria.cv que impeça a publicação da Listagem paga. Nestes casos, o Utilizador pode solicitar reembolso ao e‑mail [email protected].
7. Cancelamento e Remoção de Listagens
- O Utilizador pode remover ou editar a sua Listagem a qualquer momento, desde que a remoção não viole contratos de terceiros (por exemplo, acordos de exclusividade com agências).
- A Imobiliaria.cv reserva‑se o direito de retirar, suspender ou eliminar Listagens que infrinjam estes Termos ou a legislação aplicável, mediante notificação ao Utilizador.
8. Propriedade Intelectual da Plataforma
Todo o design, código, texto, logtipos e demais elementos da Imobiliaria.cv são propriedade da Imobiliaria.cv, Lda., ou licenciados por terceiros. É proibida a cópia, distribuição ou modificação sem autorização prévia e escrita.
9. Limitação de Responsabilidade
- A Imobiliaria.cv não garante a veracidade, disponibilidade ou legalidade das Listagens publicadas pelos Utilizadores. A plataforma funciona apenas como meio de divulgação.
- Em nenhuma circunstância a Imobiliaria.cv será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou quaisquer outros prejuízos decorrentes do uso da plataforma.
- A responsabilidade total da Imobiliaria.cv por qualquer reclamação está limitada ao valor efetivamente pago pelo Utilizador em relação à Listagem em causa.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República de Cabo Verde, nomeadamente:
- Lei n.º 6/2008, de 13 de julho, relativa ao comércio eletrónico;
- Lei n.º 15/2012, de 24 de outubro, sobre a proteção de dados pessoais;
- Código Civil e Código Comercial vigentes.
Qualquer litígio surgido da utilização do site será submetido, de forma exclusiva, ao foro da Comarca de Mindelo, Ilha de São Vicente.
11. Alterações aos Termos
A Imobiliaria.cv pode atualizar ou modificar estes Termos, mediante publicação da versão revisada no site. As alterações entram em vigor 30 dias após a publicação. O Utilizador deve rever periodicamente os Termos para estar ciente das mudanças.
12. Contactos
Para dúvidas, esclarecimentos ou reclamações, o Utilizador pode contactar‑nos em: